O edital menciona o apoio ao software livre, embora não inclua restrições ao regime de licenciamento dos softwares concorrentes.
“Foi divulgado nesta terça-feira, 5, o Edital do Ministério das Comunicações para o concurso INOVAapps, que pretende estimular a produção nacional de aplicativos e “jogos sérios” de interesse público para dispositivos móveis e TVs digitais conectadas. Desenvolvida pelo Minicom como parte da Política Nacional para Conteúdos Digitais Criativos, a iniciativa disponibilizará um total de 4,5 milhões de reais para 50 projetos: 25 propostas de aplicativos receberão 80 mil reais cada e 25 propostas de jogos receberão 100mil reais. Os vencedores – que devem ser anunciados em 14 de novembro – terão que concluir os projetos em 120 dias, contados a partir da data de depósito da primeira parcela do dinheiro.
O Ministério não apresenta definição de aplicativos, mas explica que “jogos sérios” são aqueles que, desenvolvidos a partir dos processos usuais de game design, têm como objetivo principal transmitir conteúdos de cunho educacional e informativo, visando a aplicação em contextos externos ao jogo. Nas duas categorias, quem desejar concorrer aos prêmios deve enquadrar sua proposta em algum dos seguintes temas: a) Direitos e defesa do consumidor; b) Educação / Ensino; c) Saúde; d) Mobilidade Urbana; e) Segurança Pública; f) Turismo e Grandes Eventos; g) Gestão colaborativa de utilidade pública; h) Tratamento de indicadores de políticas públicas (dados abertos); i) Difusão de campanhas de utilidade pública.
O prazo para inscrições vai até o dia 19 de setembro. Poderão concorrer pessoas físicas (autores ou desenvolvedores) com no mínimo 18 anos de idade, brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, ou pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil enquadradas como microempreendedores individuais, micro, pequenas e médias empresas. Serão aceitas no máximo duas propostas por concorrente, desde que em categorias diferentes ou, se na mesma categoria, em temas diferentes.
Curiosamente, o edital aponta que um dos objetivos específicos “Difundir o uso e o desenvolvimento de software livre e de código aberto, como um novo modelo de negócios“. Entretanto, não há menções sobre o regimento de propriedade intelectual a que deverão se submeter os produtos vencedores do prêmio, nem se especifica licenças entre os requisitos ou mesmo critérios de avaliação das propostas. O edital limita-se a apresentar a definição de direito autoral (mas referindo-se à lei geral nº 9.610/98, e não à lei específica para programas de computador, nº 9.609/98) e a exigir o licenciamento ao Ministério das Comunicações por um prazo de dois anos (item 6.4.2.3).” [referência: ibidem.org.br]
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Por Augusto Campos |
12/08/2014
