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Via tecnologia.ig.com.br:

O Ministério da Justiça inicia hoje (28) uma série de debates na busca de colaboração da sociedade para elaborar dois documentos relativos ao uso da internet e à proteção de dados do cidadão. Um visa a consubstanciar a minuta de decreto presidencial que vai regulamentar o Marco Civil da Internet, sancionado em abril de 2014; e o outro subsidiará o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. As sugestões podem ser apresentadas no prazo de 30 dias por meio do portal do ministério, nos endereços www.marcocivil.mj.gov.br e www.dadospessoais.gov.br.

Dos dois temas, apenas o relativo à proteção de dados já tem um texto-base, a ser disponibilizado amanhã no site, para fins de debate. O anteprojeto tem por objetivo assegurar ao cidadão uma série de direitos básicos sobre seus dados pessoais, armazenados em território nacional ou em centrais fora do país, dando a ele controle sobre suas informações pessoais, usadas por organizações, empresas ou governo. Aborda também questões relativas a vazamento e uso compartilhado de dados, além da responsabilidade daqueles que lidam com essas informações.