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Onde antes havia uma obrigação de priorizar a adoção de formatos abertos e proprietários em todos os casos que fossem possíveis, agora há uma mera recomendação de que se observe determinado padrão de interoperabilidade. Em redação legislativa, esse tipo de mudança em uma norma frequentemente é uma forma de evitar ter de reescrevê-la quando há expectativa de que outra norma (neste caso, o padrão de interoperabilidade mencionado) venha a mudar em seguida.

A notícia é de antes do período de festas, mas só li agora:

Via convergenciadigital.uol.com.br:

O governo publicou nesta segunda-feira, 15/12, uma revisão da norma sobre o tratamento das informações no âmbito da administração federal. Entre as principais modificações, exige-se a identificação da pessoa ou órgão responsável por determinada informação, a ampliação do uso de criptografia de Estado. Também pela segurança descartou-se o privilégio de adoção de formatos abertos e não proprietários.

Trata-se da primeira revisão da Norma 20, do Departamento de Segurança da Informação e Comunicações – documento que trata de diretrizes de segurança do processo de tratamento da informação. Em si, ela trata das regras a serem seguidas por todos os órgãos públicos federais sobre acesso, classificação e tratamento de informações.

Uma das alterações parece atingir diretamente o estímulo ao software livre. Na versão original, “os órgãos e entidades da APF [Administração Pública Federal] deverão priorizar a adoção de formatos abertos e não proprietários, sempre que possível, para preservar as informações digitais e permitir seu amplo acesso, conforme padrões de interoperabilidade do Governo Eletrônico.

O texto revisado não inclui mais nenhuma menção aos “formatos abertos e não proprietários”, muito menos a prioridade de adoção dos mesmos. Em seu lugar, a referência ficou restrita a: “Recomenda-se a observância dos padrões de interoperabilidade do Governo Eletrônico”.