Presidente da República pede urgência na aprovação de Marco Civil da Internet
A proposta de Marco Civil da Internet (PL 2126/11) que está na Câmara passará a tramitar em regime de urgência constitucional. O pedido de urgência foi publicado hoje no Diário Oficial da União. Com isso a câmara terá 45 dias para votar o PL.
Esse prazo, no entanto, só começará a contar depois que a mensagem de urgência da presidente for publicada no Diário Oficial da Câmara, o que deve ocorrer nesta quinta-feira, 12/9. Depois que for votado pelos deputados, o texto seguirá para o Senado, que também terá 45 dias para analisá-lo.
Alguns pontos da proposta têm causado controvérsia, o que vêm impedindo o acordo para a votação em Plenário. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), diz que alguns desses pontos polêmicos são “inegociáveis”: neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade.
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