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O edital dá como referência para os apps a lista de licenças compatíveis com a GPL, exceto no caso de serviços online, cuja licença precisará ser especificamente a AGPLv3.

Via computerworld.uol.com.br:

O Ministério da Justiça lançou edital de concurso para desenvolvimento de aplicativos para computadores, tablets e celulares, a partir de base de dados dos boletins de acidentes de trânsito da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O objetivo é a criação de ferramentas de visualização e acesso a dados de interesse público que possam, entre outras funcionalidades, gerar estatísticas sobre os horários em que ocorrem mais fatalidades, localizar no mapa os trechos mais perigosos de cada rodovia ou traçar um perfil dos acidentes nas estradas.

Os boletins de ocorrências de trânsito nas rodovias federais contêm informações detalhadas desde 2007 sobre cada acidente registrado pela PRF. São mais de um milhão de registros com dezenas de informações, como características dos veículos envolvidos, causa identificada do acidente, quantidade de pessoas envolvidas e descrição completa do ocorrido. Também será publicada a base de dados de autuações de trânsito.