Lei Carolina Dieckmann, que pune invasão de PCs, entra em vigor hoje

Via g1.globo.com:

A Lei 12.737 de 2012, a chamada lei “Carolina Dieckmann”, que, entre outras coisas, torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares, entrará em vigor nesta terça-feira (2).

Sancionada em dezembro de 2012, a alteração do Código Penal foi apelidada com o nome da atriz, após fotos em que Carolina Dieckmann aparecia nua terem sido divulgadas na internet. (...) A partir deste dia 2 de abril, crimes desse tipo serão punidos com multa mais detenção de seis meses a dois anos.

Se houver divulgação, comercialização ou envio das informações sensíveis obtidas na invasão, como comunicações privadas, segredos industriais e dados sigilosos, a pena pode ser elevada de um a dois terços. (...) Também passa a ser crime interromper serviço telemático ou de informática de utilidade pública.

Além disso, dados do cartão de crédito passam a equivaler aos dados do documento particular para atribuir punição à falsificação de identidade.

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Comentários arquivados

Comentário de Roberto em 02/04/2013 às 11:04:26

O duro é isso: Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. Só espero que o judiciário não interprete um aircrack por exemplo como um programa desses...

Comentário de Laponta Delapicula em 02/04/2013 às 12:07:32

ai que tá, um "roteador" é um "dispositivo informatico" para rede, tendo ou não sistema próprio (os, firmware...)... fufu ...

Comentário de João Paulo Santos em 02/04/2013 às 12:08:07

Impressionante como as coisas funcionam em nosso país. Somente após divulgação das fotos apertaram as leis por aqui. Assim será com cadeira elétrica, depois que sequestrarem a filha de algum político forte e estuprarem ou fizerem qualquer atrocidade com o filho de alguém com costas largas os nossos problemas com segurança serão sanados. Nós e nossas petições => governo faz workaround! Eles e os filhos deles => leis rígidas!

Comentário de Laponta Delapicula em 02/04/2013 às 12:08:24

e diga-se de passagem, apesar de todo o problema envolvido/causado a Carolina, ela é linda ...

Comentário de ejedelmal em 02/04/2013 às 13:12:21

Se eu estiver usando um computador com Weandles (Vade Retro!), ele for infectado por um vírus/trojan que fuça os dados de outros computadores também com Weandles, eu serei penalizado por essa lei? http://pt.wikipedia.org/wiki/Vade_retro_Satana

Comentário de Samamba em 02/04/2013 às 13:24:54

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, (...), mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo...

Comentário de Carlos Felipe em 02/04/2013 às 15:46:03

NÃO VAI PRENDER NINGUÉM... Essa lei não vai dar em nada, meus caros. Penas com menos de 2 anos são de menor potencial ofensivo, no fim das contas ninguém será preso por isso, a lei converte facilmente isso em penas restritivas de direito, as conhecidas penas alternativas: cestas básicas, serviços comunitários, para ir pro sistema semiaberto é preciso um crime superior a 4 anos, para sistema fechado um crime superior a 8 anos, crime de 4 anos pra baixo basta assinar uma vez ao mês no registro.

Comentário de Bozo em 02/04/2013 às 16:15:40

Concordo com o @João Paulo Santo vulgo Lambedor de bolas :D Mentira.

Comentário de Leonardo Reis em 02/04/2013 às 16:58:24

Parece que quem tem punicao para quem "passar" virus, mas virus nao sao aqueles softwares que se copiam sozinhos ....

Comentário de bebeto_maya em 02/04/2013 às 19:34:23

Carlos Felipe, Pode não prender, mas o camarada fica fichado...O que já é um castigo bem razoável. O problema é que o Art 154 define todas as características de um...vírus! Ou seja, o "pobre diabo" que estiver sob maus lençois dum vírus, geralmente de Android ou Windows, pagará o pato.

Comentário de Carlos Felipe em 02/04/2013 às 21:03:03

@bebeto_maya Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: VÍRUS seria dano material talvez por culpa, impossível ser por dolo (vontade), o tal art. é orientado para casos de dolo, basta ler com cuidado quando diz "com o fim de obter... obter vantagem ilícita".

Comentário de Laponta Delapicula em 02/04/2013 às 21:27:17

resumindo, windows e os famosos "virus de pendrive" (pendrives, cartões de mem em diversos dispositivos, etc...) são uma combinação criminosa ... tá ficando tenso, e tendo em vista o nivel intelectual burrocrata e analfatecnológico de muito juiz e advogado por ai, tamos fufu ...

Comentário de wes300 em 03/04/2013 às 02:30:04

A maioria dos usuarios windows sequer usa senha de entrada logo.nao havera crime ou havera um mercado ja pensaram o quao lucrativo podera ser usar chaves e criptografias?

Comentário de Macol em 03/04/2013 às 14:06:50

Calma pessoal, os gênios de Brasilia criam as leis e o judiciário é que arruma a desgraça ! Há um fim específico que deve ser observado como citado por Samamba, vejamos: ...com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo… Assim, não basta a invadir sistema alheio protegido (atenção protegido!!!), tem que ter o fim específico definido no tipo penal... Isso ainda vai dar muito pano para manga, quanto a prisão, o regime fechado só é aplicado a penas superiores a 8 anos. A nossa lei é assim e não adianta reclamar... Mas no caso de reincidência, qualquer outra condenação no período de 5 anos após o transito em julgado (quando não dá mais para recorrer) a coisa muda de figura. Além do fato de ficar fichado para o resto de sua vida...(o que tb pode ser resolvido mais tarde!!!) é isso ai (advogado e programador)

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