FUD: Estou farto de tanto FUD em relação a este projeto de lei. Além das diretas, do plebicito sobre Presidencialismo e Parlamentarismo e do plebicito sobre o Desarmamento, nenhuma iniciativa legislativa no passado recente foi tão debatida quanto esta, inclusive com audiências públicas. É uma leviandade dizer o contrário.

Curiosidade: Só por curiosidade... onde foram estas audiências públicas?
Pelo que sei este projeto só roda por FAX. Você pode me passar o endereço do texto atualizado no site do Senado?

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RE: Curiosidade: Houve uma audiência públida em 14/11/2006:
http://www.safernet.org.br/twiki/pub/SaferNet/PLSEduardoAzeredo/notas_taquigraficas-audiencia-publica-PLS-Azeredo-CDHM-14-11-2006.pdf

Também houve debates em diversos fóruns, como o ISSA onde um compomente da equipe do Senador explicou o projeto e recebeu várias considerações. A propósito, haverá um novo debate no ISSA no dia 4 de junho, mais detalhes e uma cópia do projeto estão disponíveis na página abaixo:


http://www.issabrasil.org/index.php?option=com_fabrik&Itemid=73

Falta transparência no: Falta transparência no momento que o Projeto de Lei (não só esse mas sobre qualquer assunto) não está disponível no site do Senado. No momento que tentam impor restrições a internet, é preciso que o Senado a utilize de forma clara para nós contribuintes.

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O Site do Senado nao: O Site do Senado nao disponibiliza (eu acredito de deveria), porem o Senador sempre encaminhou o projeto quando solicitado, foi o que fez o pessoal do ISSA. Em vez de apenas criticar a iniciativa, eles estão buscando melhora-la. Eu trabalho com segunrança de TI a 10 anos e tenho convicção que é necessária uma Lei para regulamentar os crimes praticados pela internet e outros meios computacionais.

Nem tudo é ruim no projeto: Nem tudo é ruim no projeto, porém existem problemas graves. O artigo 21 que estabelece a gravação de dados é muito vago, deixando para regulamento a sua descrição detalhada. O artigo 171-A que trata de um "estilionato virtual" é desnecessário e só dará margem a soltura de quem já foi preso pelo art 171 atual. Existe também problemas em transformar dados de computador similar a "coisa" no Código Penal e tinha esta aberração do justiceiro virtual, que seria similar a aceitar que uma pessoa lesionasse outra em vingança.

No mais, pela falta de transparência na publicação do andamento do projeto, e pelo texto ruim após 7 anos de projeto, pesando os prós e os contras, deveria ser definitivamente arquivado. Ademais tem muita coisa na esfera penal que poderia muito bem passar para a esfera civil.

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Outro FUB: O Projeto não cria nenhum Justiceiro Virtual. Este é um outro FUB. Vou me dar a liberdade de citar o Augusto Paes de Barros:

O assunto polêmico do momento é o termo "defesa digital". Do jeito que parece pelos comentários que andam fazendo, isso transformaria a Internet brasileira em um faroeste sem lei. Não é bem assim. O objetivo lá é, por exemplo, evitar que você seja preso por manipular um vírus ao criar uma assinatura para seu IDS, por exemplo. Lá está muito claro, "sem risco para terceiros". Nos parágrafos que citam que não há crime quando a ação é executada em defesa digital sempre há a expressão "excetuado o desvio de finalidade ou o excesso".

Vale comentar que um pedaço disso (defesa digital) foi inserido no projeto para evitar que a lei seguisse o mesmo caminho que o DMCA e similares nos EUA. Vários pesquisadores em Segurança por lá ficaram ameaçados de ter seu trabalho classificado como crime por conta da redação das leis sobre o assunto. O Niels Provos, por exemplo, tirou o site da ferramenta do honeyd do país por causa disso. Acho justo e adequado que alguém pense em evitar que isso aconteça aqui também.

http://www.paesdebarros.com.br/2007/05/novamente-pls-sobre-crimes-cibernticos.html