Que tal um projeto de lei determinando que todo provedor de Internet tenha de "informar, de maneira sigilosa, à autoridade policial competente, denúncia da qual tenha tomado conhecimento e que contenha indícios de conduta delituosa na rede de computadores sob sua responsabilidade".

Essa obrigação faz parte do substitutivo de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003, e dos Projetos de Lei do Senado nº 137 e nº 76, ambos de 2000, conforme relatado na matéria Projeto de lei quer "provedor dedo-duro" e permite justiceiros virtuais na Web, do UOL Tecnologia. Segundo a assessoria da CCJ, o projeto pode entrar na pauta de votação a qualquer momento.


Provedores terão que recrutar profissionais com novo perfil

A nova proposta é uma continuação daquela do ano passado, que exigiria que os internautas se cadastrassem e identificassem. A exigência do cadastro já era, mas agora surge a estranha obrigação de os provedores de Internet vigiarem as atividades de seus clientes, para poder encaminhar denúncias às autoridades sobre possíveis condutas ilegais de seus usuários, considerando mais de 600 tipos de crimes definidos pela legislação brasileira.

Caçadores de recompensas: Como se não bastasse a instituição da polícia no provedor, o texto dá amparo legal para que "profissionais habilitados" ou empresas privadas de segurança da informação interceptem dados ou invadam redes em legítima defesa.

Abranet é contra: A adoção de um código de ética e de auto-regulamentação seria a melhor saída para que a Internet brasileira fosse mais segura. Esta pelo menos é a idéia da Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet). "Nós não somos polícia e não podemos assumir responsabilidades que não são nossas", diz Eduardo Parajo, presidente da entidade. Segundo ele, o código de ética é uma preocupação de todos os associados.

"Temos interesse em colaborar para a segurança da rede, que é importantíssima, e estamos buscando esse tipo de investimento, como o combate à pedofilia, ao racismo, ao neonazismo. Também cumprimos todas as solicitações do Ministério Público", afirma.

Para Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, organização não-governamental responsável pela central nacional de denúncias de crimes cibernéticos, a medida põe um poder indesejado na mão dos provedores.

"Uma coisa é um crime na sociedade, um cidadão tomar conhecimento de um crime e levar ao conhecimento da Justiça que aquele crime está sendo praticado, principalmente em se tratando de crimes contra a vida, como pornografia infantil ou racismo, cuja ação é pública e incondicionada a representação", diz.

Ele não concorda com a ação dos provedores como intermediários de uma denúncia. "Agora, crimes patrimoniais são classificados como crimes de ação penal privada, em que somente o ofendido pode provocar o Estado. E cabe ao Estado o direito exclusivo de investigar e punir."

O outro lado: Para José Henrique Portugal, assessor técnico do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), os provedores têm "obrigação administrativa" de denunciar qualquer tipo de delito de que tenha obtido informações. "Com a lei, ali [o ambiente que o provedor proporciona] é que está acontecendo o crime, é por isso que deve ser denunciado", diz.

Parajo discorda. "Se alguém pega um carro e o usa para assaltar um banco, ninguém vai pedir satisfação à montadora", diz. "E é isso que estão querendo fazer com os provedores, e não há fundamento nisso."

De qualquer forma, o projeto não prevê punição caso a denúncia não seja repassada, analisa o advogado especialista em direito digital Renato Opice Blum. Além disso, segundo ele, repassar a denúncia de um crime cometido em seu âmbito não dá ao provedor poderes de polícia. "Não se trata de violação à privacidade, mas de um amadurecimento da sociedade brasileira."

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