“Está aprovada a lei nº 11.419/06 que instituiu no Brasil o Processo Judicial eletrônico. Trata-se de um grande avanço no quesito garantias individuais, pois este sistema promete desburocratizar o judiciário. A novidade encontra-se justamente no uso de software livre para a criação do processo judicial, instituído por lei:

Arigo 14. Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.

Assim, a lei nº 11.419/06 já está aprovada e sancionada, e logo entrará em vigor. Isto quer dizer que devemos acompanhar esta grande novidade para que o sistema que vai nascer seja seguro, rápido e livre; para o bem de todos nós.”