“Petiçao ao Senado Federal, Pelo debate e transparência no PL de Controle da Internet. O projeto de lei proposto pelo Senador Eduardo Azeredo (Substitutivo ao PLS 76/2000, PLS 137/2000 e PLC 98/2003) representa uma série de custos para a sociedade brasileira. São custos sociais, políticos, jurídicos, econômicos e tecnológicos. Depois de quase 15 anos de acesso público à internet no país, o Brasil ainda não definiu qual é o marco regulatório civil da rede no país.

Está aberto o formulário de assinaturas no requerimento que solicita a realização de uma audiência pública para discutir as mais de 40 alterações no texto dos PLs em questão e seu Substitutivo, no particular os itens "legítima defesa digital - art.154-C, IV e 154-A e 154-B "; "acesso não autorizado - art. 154-A"; "autoridade competente para realizar auditoria técnica nos dados e informações dos usuários - art. 21 º"; "crime 'culposo' de difusão de vírus - do art. 163" e a extensão do escopo do inciso IV do art. 21, que obriga os provedores a encaminharem denúncias à polícia sobre "qualquer atividade delituosa" nas suas redes, como a troca de arquivos MP3, dentre outros.”