Alexandre Ferrari (ferrari @ adv.oabsp.org.br) enviou este link para seu Guia de Noções Jurídicas para Programador e Webdesigner. Ele escreve: “Bem, este material eu disponibilizei por se tratar de um texto já pronto, que estive usando em umas palestras promovidas em empresas privadas. É material livre, não está no livro e nenhum outro lugar, a não ser eventualmente em qualquer arquivo de interessados.” A íntegra do texto consta no link acima, que também contém referências ao livro "Proteção Jurídica de Software", do mesmo autor. O guia online contém resumos sobre contratos, trabalho autônomo, legislação de software, licenças livres e vários outros assuntos.