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PSL Brasil: "Parabéns: Paraná abre e devolve o código para a comunidade"

clip“Foi publicado o decreto que estabelece as diretrizes para o licenciamento de programas de computador de titularidade da Administração Estadual do Paraná. O documento oficializa o meio pelo qual os sistemas de informática desenvolvidos em software livre serão licenciados para uso, publicação, distribuição, reprodução e alteração. O decreto também coloca à disposição da sociedade todo o conhecimento envolvido na produção dos sistemas governamentais desenvolvidos pela Celepar — Companhia de Informática do Paraná.

De acordo com a Agência Estadual de Notícias do governo do Paraná, entre outras medidas, a LPG-AP prevê que cada programa seja distribuído acompanhado de seu código-fonte e que os direitos sejam transferidos sem ônus. Por outro lado, como os sistemas não são objetos de comercialização eles não oferecem qualquer tipo de garantia. Outra exceção prevista no decreto é que os titulares dos direitos de autor dos programas derivados poderão garantir a parte que lhes cabe, sem qualquer comprometimento dos autores das versões originárias. A obtenção da licença também não implica na transferência da titularidade do programa — não haverá cessão de direitos autorais. Da mesma forma, os órgãos estaduais não abrem mão dos créditos pela parte do programa que lhe compete, exigindo a manutenção de todas as referências e sinais que indiquem sua autoria.


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