PSL Brasil: "Parabéns: Paraná abre e devolve o código para a comunidade"
Foi publicado o decreto que estabelece as diretrizes para o licenciamento de programas de computador de titularidade da Administração Estadual do Paraná. O documento oficializa o meio pelo qual os sistemas de informática desenvolvidos em software livre serão licenciados para uso, publicação, distribuição, reprodução e alteração. O decreto também coloca à disposição da sociedade todo o conhecimento envolvido na produção dos sistemas governamentais desenvolvidos pela Celepar Companhia de Informática do Paraná.
De acordo com a Agência Estadual de Notícias do governo do Paraná, entre outras medidas, a LPG-AP prevê que cada programa seja distribuído acompanhado de seu código-fonte e que os direitos sejam transferidos sem ônus. Por outro lado, como os sistemas não são objetos de comercialização eles não oferecem qualquer tipo de garantia. Outra exceção prevista no decreto é que os titulares dos direitos de autor dos programas derivados poderão garantir a parte que lhes cabe, sem qualquer comprometimento dos autores das versões originárias. A obtenção da licença também não implica na transferência da titularidade do programa não haverá cessão de direitos autorais. Da mesma forma, os órgãos estaduais não abrem mão dos créditos pela parte do programa que lhe compete, exigindo a manutenção de todas as referências e sinais que indiquem sua autoria.
(postado por Augusto Campos)