IDG Now! - Inclusão de Windows no PC Popular é irregular, diz Serpro
A inclusão de dois sistemas operacionais nos equipamentos vinculados ao Computador para Todos significa a quebra da regra que estabelece o programa, na avaliação de Sérgio Rosa, diretor do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), e um dos principais integrantes do grupo governamental de inclusão digital. Sempre foi clara a posição do governo de que os incentivos previstos pelo programa só eram válidos para os computadores com software livre. Se alguns fabricantes estão buscando atalhos, o papel do governo é corrigir a norma e tratar essa atitude como rompimento de acordo, comenta. Veja o texto completo em IDG Now! - Inclusão de Windows no PC Popular é irregular, diz Serpro.”
Por mais que eu desejasse que as coisas fossem diferentes, a mim parece que se a norma permite o dual boot com Windows, então a inclusão nestas condições não é irregular - ainda mais se o Ministério da Ciência e Tecnologia certifica que a prática é legal. É uma pena que os autores da regulamentação tenham deixado de definir esta situação - ou, caso a regra exista, é uma pena que estejam deixando de aplicá-la.
Outro trecho mostra a situação da sintonia entre os órgãos ligados à aplicação destas normas: “Disputas entre fabricantes à parte, toda a discussão sobre o tema expõe ainda vulnerabilidades de interpretação dentro do próprio governo federal. Ao passo em que o próprio Cezar Alvarez, assessor especial da Presidência da República e coordenador do programa, e outros integrantes do governo sustentam a posição de que a portaria é clara e determina o uso do software livre, o departamento jurídico do MCT continua ressaltando que o uso de dual boot não representa infrações quando recebe consultas de fabricantes. O departamento jurídico do MCT deu uma interpretação diferente dos demais órgãos do governo. Os advogados têm uma interpretação diferente e o governo vai rever a norma, destaca. Segundo Sérgio Rosa, a alteração da portaria seria papel do próprio Ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, que deve nos próximos dias se reunir com a Secretaria de Políticas de Informática (Sepin) para tentar dar solução às divergências.”
(postado por Augusto Campos)
Comentários dos leitores
Comentário de lxoliva
09/06/06 0:51 - usuário registrado #7453
Re: única coisa, não: Na verdade, o governo fez duas coisas.
A MP do Bem ofereceu isenção fiscal para a venda de computadores completos abaixo de um certo valor, isso independente do sistema operacional ou do software.
A portaria 624 do MCT regulamentou, em adição a isso, o Computador para Todos, que além da isenção fiscal, goza de financiamento da compra através de bancos públicos em módicas parcelas.
Quem coloca dual-boot não necessariamente perde o primeiro, mas perde o segundo.
A MP do Bem ofereceu isenção fiscal para a venda de computadores completos abaixo de um certo valor, isso independente do sistema operacional ou do software.
A portaria 624 do MCT regulamentou, em adição a isso, o Computador para Todos, que além da isenção fiscal, goza de financiamento da compra através de bancos públicos em módicas parcelas.
Quem coloca dual-boot não necessariamente perde o primeiro, mas perde o segundo.
Se 2 equipamentos de igual configuração custam o mesmo preço e apenas um deles vem com o MS Windows eu compraria o que vem com o MS Windows, mesmo que fosse para solicitar o reembolso do valor da licença.
Impedir a livre comercialização de bens legais dentro do território nacional por força de uma ideologia é crime e é uma das piores formas de repressão.
Fica aqui meu manifesto de repúdio contra essa atitude.