“A recente disputa legal entre o Ministério Público Federal de São Paulo e o gigante Google, acerca da liberação de dados de usuários do Orkut envolvidos em casos de pedofilia na Internet, deixou exposta a fragilidade da regulamentação de crimes virtuais cometidos em território nacional. A falta de uma legislação específica que defina os diferentes tipos de delitos e facilite a obtenção de dados de usuários delituosos impede que os tribunais ajam com rapidez na punição de crimes da web. Mas esta carência pode estar perto do fim.

Aprovado em junho pela Comissão de Educação, o Projeto de Lei 76/2000 do Senado é o mais completo texto legislativo já produzido no país para regular a repressão a crimes de informática. O PLS 76, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo com a assessoria do Dr. José Henrique Santos Portugal, incorpora atualizações e contribuições de outros projetos de lei menos abrangentes e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal Militar e a Lei de Interceptação de Comunicações Telefônicas.

Veja a entrevista com o assessor técnico do projeto no site do Infomedia TV. ”