“A redação final do Projeto de Lei 203/2007 sobre ODF no Paraná foi aprovado pelos Deputados Estaduais no dia 14 de novembro de 2007, agora vai à sanção do Governador do Paraná.

Esse projeto estabelece a adoção preferencial da ISO 26300 ODF OpenDocument Format (Formato de Documentos Abertos) por todos os órgãos governamentais do Paraná, sejam da administração direta, indireta, autarquias, fundações ou economia mista.

O Projeto de Lei vem reforçar o caminhar para uma consolidação da adoção de Software Livre no Governo do Paraná, segue abaixo alguns pontos favoráveis à sanção do Governador Roberto Requião:

1) O Projeto de Lei está em consonância com a Lei 14058/2003, sobre uso preferencial de programas abertos de computador.

2) O formato ODF – OpenDocument Format é um padrão aprovado pela Organização Internacional de Padronização (ISO). Um padrão aberto é um padrão acessível a todos os interessados, sem a necessidade de pagamento de royalties à sua utilização e é desenvolvido e mantido através de um processo transparente de decisão que permite a participação de qualquer interessado. Um padrão internacional é um padrão que foi avaliado e aprovado por diversos países, através de seus órgãos nacionais de normalização, como a ABNT no Brasil.

3) As principais vantagens do formato aberto consistem na garantia que o usuário possui de acesso a arquivos e documentos eletrônicos, por meio de qualquer sistema e a interoperabilidade que permite a abertura de arquivos em qualquer plataforma. O ODF possui ainda como característica fundamental a transparência no tratamento e armazenamento dos documentos, que garantem a longevidade das informações armazenadas.

4) ODF é o formato padrão da suíte de escritório BrOffice.org., o software já amplamente utilizado pelo Governo do Paraná sem custo de licença, conforme Lei 14058/2003.

5) Para a administração pública a utilização de padrões abertos garantem o controle e o gerenciamento direto de seus próprios registros, informações e documentos, sem o risco de perda de informações por incompatibilidade de versão do software ou por dependência tecnológica. As informações públicas armazenadas através do formato ODF possuem ainda a garantia de perenidade, pois o padrão é desenvolvido e suportado por uma extensa lista de empresas e organizações no mundo todo, não estando o seu futuro atrelado às necessidades comerciais de apenas uma empresa.

6) O projeto a ser sancionado estabelece uso preferencialmente de padrão aberto de documentos, ODF – OpenDocument Format - ISO 26300.”