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Uma discussão sobre o estado jurídico do Fedora

O artigo original é uma entrevista feita por Tom Yates a Tom Callaway, e segue a tradução:

Tom Callaway aparenta ser um cara legal, com um overclock de 140% na velocidade humana. Em apenas 20 minutos deu uma palestra interessantíssima que poderia muito bem caber em uma janela de 45 minutos sobre os princípios legais que balizam o Fedora, como foram moldados e como funcionam na prática.

Antigamente, disse Callaway, a Red Hat construía o Red Hat Linux totalmente "in-house". O que a empresa não fazia era dinheiro; a venda de chapéus era mais lucrativa que a venda de caixas do Red Hat, que aparentemente eram vendidas com prejuízo. Sentindo que este plano não funcionava a logo prazo, a Red Hat começou a fazer o Enterprise Linux. Não queria parar com o linux "hobbista", fazendo o Fedora Core ser lançado. A Red Hat também queria que a comunidade tivesse uma entrada de dados nos aspectos de como o Fedora se comportava, como aparentava, mas o que a empresa não queria era deixar a comunidade "tomar conta", por ser ainda legalmente o distribuidor.

Então alguém (que ninguém se lembra) criou a tag FE-LEGAL no bugzilla, que deveria ser aplicada para quaisquer incidentes que pudessem causar problemas legais ao lançamento do Fedora. Nos dias do Red Hat Linux, problemas legais eram bem monitorados e por conta disto, todo mundo supôs que a mesma atenção era dada aos incidentes com a tag FE-LEGAL. Infelizmente isto não era verdade, e quando percebeu, Callaway se voluntariou para gerenciar tais incidentes. Com o encorajamento do time jurídico da Red Hat, ele criou três regras simples.

Primeiro, tudo precisa ser software livre. Ele até considerou o "open source", mas rapidamente descobriu que tudo que possuía código aberto e estava no Fedora ou era software livre, ou tinha uma licença questionável. Exigir que tudo fosse livre era o suficiente; foi uma escolha bastante popular, mas quebrou a WiFi de todo mundo, porque(pelo menos na época) todo driver WiFi no mundo necessitava que pelo menos um firmware blob fosse carregado no hardware. Ninguém queria ver o Fedora como a distribuição conhecida como "a distro que todo mundo usava até que a WiFi era necessária", e por conta disto, o requisito foi mudado para "precisa ser software livre, com exceção da firmware necessária para fazer o software livre funcionar". Esta jogada não foi muito bem aceita, especialmente pela Free Software Foundation, e obviamente Callaway ficaria mais feliz se os fabricantes de controladoras sem fio mudassem suas práticas de mercado para que esta exceção fosse descartada sem quebrar a WiFi de todo mundo.

Segundo, tudo precisava ser seguro para que a Red Hat pudesse distribuir. Significa estar dentro das leis dos USA por mais "estúpidas e ultrapassadas que sejam". Isto também significa não infringir patentes norte americanas conhecidas. Não significava uma busca de patentes exaustiva em tudo que ia para o Fedora, mas infringir deliberadamente uma patente conhecida era uma boa forma para que o QG da Red Hat pudesse litigar posteriormente. Causou a remoção do suporte ao MP3 naquela época.

Terceiro, devia respeitar as trademarks do Red Hat. Foi decidido que a forma mais fácil de fazer era respeitar as marcas registradas de todo mundo.

Licenciamento era o próximo problema. O Red Hat Linux possuia um repositório "contrib", onde pessoas colocavam todos os tipos de coisas que foram compiladas no Red Hat Linux e poderiam ser utilizadas. Quando o Fedora iniciou, diversos voluntários pegaram tudo que estava neste repositório e jogaram no Fedora. Infelizmente, esta ação foi tomada sem uma real preocupação com licenças. Havia um campo "licence" no banco de dados de pacotes, mas ao invés de "GPLv3" ou "MIT", alguns pacotes tinham coisas como "distributable" ou em casos mais memoráveis o campo estava preenchido com "ok". Callaway fez um levantamento e encontrou 350 licenças diferentes, incluindo 16 variações da BSD e 34 variações da MIT(podendo haver mais já que ele parou de contar ao encontrar 34).

A solução foi então criar um "license agreement" (acordo de licença), que não foi bem recebido. Alguns contribuidores ligados a corporações se recusaram a assinar, e recusavam a dizer o porque; uma pesquisa não oficial sugere que as pessoas estavam receosas de que fosse um termo do tipo "copyright agreement" (acordo de copyright), mesmo não sendo um. Então, o Fedora Project Contributor Agreement foi criado, e inicia esclarecendo que não é um acordo de copyright, e evolui em termos simples para dizer que tudo que for criado e colocado no Fedora e não possui uma licença livre explícita, terá uma licença padrão aplicada (MIT para código, CC-BY-SA para outros conteúdos).

Estas ações moldaram onde o Fedora está agora. Callaway discorreu sobre um número de conquistas adquiridas pelo projeto no ensejo de consertar problemas com licenças. Consertou a licença SGI FreeB, tornando o X.Org realmente livre; persuadiu a Sun(e mais tarde a Oracle) a abandonar a cláusula da licença do Java que proibia seu uso em submarinos nucleares, tornando-a livre; também convenceu contribuidores do CPAN a alterar a licença de módulos que eram Artistic-1.0-only, e remover do Fedora os módulos que não podiam ser ajustados, tendo este último projeto apenas levado 6 meses. O Projeto Fedora também trabalhou com o TeXLive para identificar e remover todos os componentes não livres.

O reconhecimento de que a comunidade do Fedora estava levando a sério a questão do licenciamento começou a atrair a atenção de projetos menores, para que fossem licenciados corretamente; e parte do aviso também frisava as consequências da criação de suas próprias licenças. Um problema em particular é que fontes textuais, utilizavam licenças não livres; os criadores geralmente não possuíam impeditivos para liberar estas fontes, mas na maioria dos casos tais criadores nem ao menos eram contactados.

A decodificação de MP3 agora faz parte do Fedora porque as patentes expiraram, porém a codificação permanece um problema por conta dos detentores dos direitos e suas ações. A criptografia de curva elíptica (Elliptic curve) foi adicionada ao Fedora após seis anos de espera da funcionalidade base, e dez anos de espera para as curvas comumente usadas. Callaway revelou que possui um calendário em seu desktop com a lista de todas as patentes que irão expirar: em certas manhãs ele acorda, e o calendário no aviso sonoro o relembra que precisa gastar o dia adicionando uma funcionalidade ao Fedora que antes não podia ser distribuída. A patente da compressão de textura S3 expirará em 02 de Outubro de 2017, portanto, jogos na Steam provavelmente funcionarão melhor no Fedora em lançamentos e atualizações após esta data.

Se uma grande corporação com bolsos profundos irá participar de um projeto com alto envolvimento da comunidade, alguém deverá se responsabilizar pelas questões legais. Como o pessoal do software livre se comunica tão claramente com advogados da mesma forma que cachorros se comunicam com golfinhos, alguém precisa servir de mediador entre os grupos, conversando com ambos em suas próprias linguagens. Esta pessoa ajudará o pessoal do software livre a entender melhor os problemas legais, e esclarecerá os advogados de como funcionam as pessoas que desejam contribuir de verdade. Callaway é o cara que faz isto e que eu (Tom Yates) como usuário Fedora lhe devo uma cerveja.

Enviado por Nícolas Wildner (nicolasgauchoΘgmail·com)

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