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Marco Civil da Internet: O que é e o que eu ganho com isso?

Enviado por Guilherme Macedo (guilhermeΘsinapseslivres·com·br):

“Em breve vai ser votado o Projeto de Lei nº 2126/2011, ou como é conhecido, o Marco Civil da Internet. Muitas pessoas ainda não não entenderam o que é o projeto e qual a repercussão na vida de cada um. Uns até confundem o Projeto de Lei como tentativa de censura ou controle da internet, quando é justamente o contrário.

A tentativa de aprovar uma Lei que regulamenta a internet causará repercussões na vida de todos, isso porque ela irá garantir direitos e irá impôr deveres para empresas fornecedoras de serviços.

Entre as garantias que deverão ser votados são o direito à privacidade, liberdade de expressão, proteção de dados pessoais, neutralidade. Além da a promoção da inclusão digital, de uma internet libre e aberta, usando padrões no qual fazem a internet independente de sistema.

Já os deveres das empresas são claros. Elas terão que entregar serviço de qualidade, deverão ser neutras, ou seja, não haverá discriminação, análise ou filtragem de pacotes de dados. Além disso o provedor de internet não poderá armazenar dados de aplicativos e qualquer serviço não poderá fornecer seus dados pessoais e de navegação para terceiros.” [referência: sinapseslivres.com.br]


• Publicado por Augusto Campos em 2012-07-12

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