Comissão da Câmara aprova projeto que obriga site a exibir endereço e CNPJ
Remix da notícia do IDG Now:
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados poderá tornar obrigatória a publicação, em sites de pessoas jurídicas, de informações como razão social e CNPJ.
Aprovado nesta quarta-feira (17/3) pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, o PL 5470/2009 prevê que pessoas jurídicas de direito privado informem razão social, CNPJ e endereços de sede e sucursais.
Em seu parecer, o relator do projeto afirma que o projeto de lei contribui para oferecer mais segurança às pessoas que realizam transações comerciais e financeiras por meio da internet.
O projeto segue agora para avaliação da Comissão de Defesa do Consumidor e, depois, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (via idgnow.uol.com.br)
@brlinuxblog
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“Em seu parecer, o relator do projeto afirma que o projeto de lei contribui para oferecer mais segurança às pessoas que realizam transações comerciais e financeiras por meio da internet.”
Lógico, porque uma empresa com más intenções, vai colocar os dados verdadeiros.
Ou eu aqui no RS, se comprar algo lá do Pará vou conferir a sede, ver a fachada, falar com os vizinhos…
Mais um projeto que pelo jeito foi elaborado por quem não entende do que fala e não consulta especialistas.
@Weber Jr,
Tirou as palavras da minha boca.
Eu acho que um ponto positivo do projeto é que o internauta possa verificar se, pelo menos, a empresa existe e seu nome fantasia e/ou razão social conferem com o que é apresentado.
Obviamente, se a empresa for mau intencionada estes dados não farão a menor diferença.
A consulta de CNPJ’s é pública (assim como a de CPF) e pode ser feita no site da Receita Federal:
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao2.asp
Concordo com o Fellype.
Caramba, agora sim o mundo vai melhorar!
(Na verdade, eu fui irônico)
É triste ver o dinheiro de nossos impostos sendo gasto de forma estúpida.
Falta de conhecimento e sem assessoria adequada dá nisso.
Quem foi o jumento que propos isso?
Daqui a pouco vão inventar uma lei para substituir todos os teclados ABNT por máquinas de escrever.
;-;
Eu não sei detalhadamente as consequencias desta lei.
O problema é que pessoas que não possuirem CNPJ não poderão fazer negócios na internet?
Pessoas poderão ver sua situação cadastral e assim as autoridades poderão bater na porta da empresa?
Dados como CNPJ, Razão social e endereço podem ser obtidos facilmente no site da própria receita federal. Esta é mais uma pérola produzida por políticos que acham que entendem muito de alguma(s) coisa(s).
@self_liar
ué, todas as lojas devem ser registradas como empresas, ou eu estou MUITO doido.
@Weber Jr.
Pra isso existe consulta de CNPJ, embora a lei não seja genial é útil sim, o pessoal adora detonar o poder público e o país mesmo que não tenha nenhum motivo, pelamor.
Carcará, veja bem, os dados que eles querem que os sites tornem visíveis podem ser obtidos até no site da receita federal. O que você acha que os malandros irão fazer? Acha que vigaristas são éticos?
O CNPJ de empresas NÃO podem ser facilmente obtidas no site da Receita. Se você tiver o CNPJ e quiser confirmar se é verdadeiro, aí sim, você consegue confrontar o que você tem com o do da RFB. A segurança em ter o CNPJ da empresa é justamente poder consultá-lo no site da RFB, pois na certidão exibida no site informa endereço e também qual a atividade da mesma. Existe também a possibilidade de, com o CNPJ em mãos, consultar alguns serviços de cadastros restritivos (a maioria pagos), além de poder consultar nos cartórios se tal empresa tem pendências judiciais. Portanto, acho a iniciativa EXCELENTE. E espero que logo logo se transforme em lei.
Pouca vergonha mesmo! Estes ladrões vagabundos não tem o que fazer? Daqui uns dias aprovam uma lei que o MST pode invadir sua empresa também! no meu caso que tenho a empresa em casa? segurança do consumidor sempre, da empresa cada vez pior. Hoje em dia o cara tem que ser muito pateta mesmo pra cair num golpe na net. Todo mundo conhece bem os perigos, por que eles não cuidam das licitações fraudulentas que enchem os partidos de dinheiro a nossas custa a anos e ninguém termina com o problema?
Quem não deve não teme. Se a pessoa tem um domínio .com.br justamente para mostrar que o seu site é de uma empresa, nada mais justo e transparente do que mostrar o número de seu CNPJ para as pessoas conferirem se a empresa existe mesmo.
Não gostou ? Venda pelo mercado livre, como camelô ou como tanta gente faz sem estar regularizado.
Qual o propósito dessa lei afinal? Já não é necessário fornecer cnpj e endereço para registrar um domínio?
bom, pelo menos teremos mais uma ferramenta de consulta para nos certificarmos que, pelo menos, se for um golpista, que ele teve que abrir uma empresa ou crackear uma.. vamos acabar com a vida mansa dos golpistas de ocasião!
Gostei da ideia, nao revoluciona o mundo e nao garante nada, mas pelo menos dificulta um pouco a vida dos malandros, claro que golpista mor clona até site de banco, mas com certeza este tipo de iniciativa ajuda a coibir, acho que nao podemos so criticar, concordo qeu nossa classe politica deiza muit a desejar, mas segundo a teoria da democraci so um reflexo de nos mesmos, logo devemos participar mais (campanhas como o adote um vereador, entupir a caixa postal desse povo de sugestoes e criticas e analisar melhor nossas opções).
É mais Estado, mais burocracia. No final das contas é a manipulação estatal definindo como as pessoas devem viver e sufocando os pequenos e micro-empresários com leis draconianas e impostos claustrofóbicos.
Em parte faz sentido, se é uma empresa então deve informar o CNPJ e o endereço, não muda o mundo, mas em parte torna mais difícil a vida de quem é malandro.
Uma vez tinhamos essa dificuldade, pois estávamos fazendo uma pesquisa onde precisávamos saber a integridade da empresa em questão, no caso o site em si nem tinha endereço, apesar de termos conversado pessoalmente a principio houve um certo receio sobre se a empresa era de fato legal, demorou um pouco para chegarmos a uma conclusão.
Entretanto com o CNPJ em mãos a situação fica um pouco mais simples de forma que seria menos pesquisas e mais comprovações.
É uma boa, principalmente por estimular o visitante a adquirir o hábito de checar as informações sobre a empresa responsável ao acessar o site de um serviço ou produto. Seria o equivalente web de se deixar o alvará visível em um estabelecimento.
No entanto, mais efetivo do que isso, seria a utilização de certificados SSL. É um método já bem aceito, e uma maneira mais segura de garantir a autenticidade do site sendo servido naquele domínio. O projeto de lei poderia ir por esse lado, recomendando a utilização de certificados para empresas privadas que realizam transações em seus sites. O problema obviamente é que criaria uma mercado exploratório para obtenção de certificados.
Qual o propósito dessa lei afinal? Já não é necessário fornecer cnpj e endereço para registrar um domínio?
Não necessariamente. Endereços .com.br podem ser registrados como pessoa física e endereços .com/.net/etc. sequer precisam de CPF/CNPJ.
[]‘s
Também considero um avanço. Não resolve, mas dificulta um pouco a vida dos vigaristas e ajuda um pouco quem quer verificar a fonte antes de comprar.
Já fui vítima de fraude numa loja virtual que era, na verdade, um golpe. Infelizmente, ter CNPJ, telefone fixo, endereço, nome e CPF dos sócios, etc. nada resolve a segurança. A empresa já foi condenada a me indenizar, mas não há bens para executar a sentença. E aí, de que serviu o CNPJ ou quaisquer outros dados?
Eu acho ruim é no caso daqueles que não possuem CNPJ serem punidos.Mesmo que o negócio deles seja justo.
E o pior que ai o governo pode controlar quem pode e quem não pode ter negócios na internet.
Se eu desejar incluir o Mercadolivre numa ação judicial, por exemplo, não é simples e fácil encontrar os dados necessários. Já passei bastante tempo procurando os dados de um banco brasileiro. Encontrar o CNPJ de uma instituição às vezes é uma tarefa infrutífera. Creio que quem acha essa possível lei inútil é quem nunca passou por esse tipo de necessdidade. Outro problema: fiz um curso a distância numa instituição de ensino superior que usava uma empresa de cobrança e seu CNPJ para a emissão dos boletos. Teria problemas, caso eu fosse levar o caso para a esfera judicial.
@self_liar
Qual a parte de pessoa jurídica do texto vc não entendeu?
Em nenhum momento a Lei pune ou restringes negócios na Internet apenas pede mais tranparência de pessoas Jurídicas.
Bom, pelo meu ver isso não muda muito a segurança pois esses dados ja podem ser obtidos pelo registro.br, nos que tem dominio no Brasil?!
não!?
Os dados obtidos no registro.br são de quem registrou o domínio, que não necessariamente é quem presta o serviço de vendas.
@Weber Jr.
tirou palavras da minha boca.[2]
Como fazer um projeto de segurança?! E a fraude que outras pessoas
podem cometer com o CNPJ?! É complicado isso… eu acho mesmo que ele deveriam obrigar é emitir nota-fiscal e nela já teria tudo! ;)
Victor
É que eu entendi que aquelas pessoas que não CNPJ ,o governo vai puni-las.