Com revisão, lei de Direito Autoral dará segurança jurídica à Internet
Trecho inicial da matéria do IDG Now:
Para Ronaldo Lemos, da FGV, regulamentação do Fair Use é ponto central do projeto; revisão da lei está aberta para consulta pública desde 14/6.
Uma das principais contribuições da proposta de revisão da Lei do Direito Autoral, o Fair Use (uso justo) deverá ter impacto direto na forma como a Internet é utilizada no Brasil, explica o diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Ronaldo Lemos.
Na segunda-feira (14/6), o Ministério da Cultura deu início a uma Consulta Pública para obter críticas e colaborações para aperfeiçoar o texto da proposta, que deverá substituir a Lei 9.610/98, atualmente em vigor. Para isso, o Ministério criou um site, que pode receber comentários e propostas dos internautas. A consulta permanecerá aberta até 28 de julho.
Dentro do espírito do Fair Use, a revisão da lei permitirá o uso de material protegido por lei, para fins educacionais ou no caso de reprodução de obra esgotada, e também autoriza a cópia para uso privado – CDs e DVDs vendidos no País, por exemplo, poderão ter que permitir esse tipo de cópia em seus dispositivos antipirataria.
“A lei anterior, de 1998, não é adequada à Sociedade da Informação. Ela foi criada num contexto político diferente, no qual nada se podia fazer e as exceções era m pequenas”, lembra Lemos, que é advogado e diretor do Creative Commons Brasil. “Isso ficou claro no processo. É consenso que a lei precisa ser reformada.” (via idgnow.uol.com.br)
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Isso também é válido para sistemas operacionais?
Tem que ler o projeto de lei pra saber. Mas eu acho que não pensaram esta possibilidade… daí uma oportunidade de melhorar o projeto.
Vc tirar essa cópia pra si, tendo o original, como forma de backup ou mesmo por segurança.
Foi um avanço fabuloso na legislação e o fato de deixar a consulta pública na Internet e colher feedback dos interessados é uma iniciativa ótima, ainda mais vindo de um governo.
Mas o grande desafio ainda está longe de ser solucionado, que é remunerar e proteger a propriedade intelectual.
Outra coisa que achei interessante é que a lei anterior era de 1998, muito antiga pra informática mas uma lei que é revisada a cada 12 anos é um bom avanço. Toma-se como base nossa legislação trabalhista que é dos anos 60 ou a penal, dos anos 50.
Se o objetivo for o backup do sistema, e o original for preservado, até mesmo a lei atual, de 1998, garante o direito – independente do que a licença escolhida pelo autor, ou o contrato correspondente, digam.
Para interpretar, o melhor é pedir o apoio de um profissional, mas este direito é definido no Art. 6º., I, da Lei 9.609 de 1998.
O problema é que eles não falam como irão garantir os direitos, por exemplo, como o Augusto Campos falou e até citou a lei, eu teoricamente não deveria precisar recorrer a métodos underground para conseguir fazer a copia de um DVD que eu tenha comprado, mas na prática isto não acontece.
Nunca já mais poderiam ser vendidos video games ou software como os da Autodesk, como eu faço para fazer um backup do keylock?