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Relator amplia disposições de artigos polêmicos do Projeto de Lei sobre crimes digitais

Deputado apresenta substitutivo que altera artigos sobre fornecimento de informações de acesso, e vota pela aprovação do PL84/99. (via idgnow.uol.com.br)

O relator na Constituição e Justiça e de Cidadania propôs ampliar vários dispositivos da norma em estudo, por exemplo levando também aos provedores de conteúdo (hospedagem, webmail, redes de relacionamento, etc.), e não só aos de acesso, a obrigação de “manter em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de três anos, com o objetivo de provimento de investigação pública formalizada, os dados de endereçamento eletrônico da origem, destino, hora, data e a referência GMT da conexão efetuada por meio de rede de computadores”.

Outra novidade no pacote proposto pelo relator está a redução dos casos em que é necessário haver determinação judicial para fornecer dados. Ele explica sua opinião: “A requisição de informações cadastrais somente mediante requisição judicial é muito radical. A ordem judicial deve contemplar o próprio conteúdo da informação – o dado sensível e não a informação cadastral, como corolário do disposto no art.5º, XI, da CF. Na vida prática, fora a rede, quando um ônibus atropela alguém e a respectiva placa é anotada, a Autoridade Policial não necessita solicitar ao Juiz de Direito que determine a remessa do dado cadastral (de quem dirigia o coletivo etc.).”


• Publicado por Augusto Campos em 2010-10-18

Comentários dos leitores

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    elias (usuário não registrado) em 18/10/2010 às 6:13 am

    gostaria de saber se esse sujeito foi reeleito..

    elias (usuário não registrado) em 18/10/2010 às 6:17 am

    “Com 80.172 votos, Regis de Oliveira (PSC) não conseguiu ser reeleito”

    http://www.diarioweb.com.br/novoportal/Noticias/Politica/29294,,Confira+os+eleitos+que+representarao+a+regiao.aspx

    Isso pode explicar: não conseguiu se reeleger, então parte pra propor coisas impopulares.. pra “aproveitar” o fimzinho de mandato

    Ou talvez não. Não sei se há tantos eleitores assim que se importe.. :(

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