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Em uma decisão que mais uma vez confirma, em um caso concreto, as bases jurídicas nas quais foram construídas as licenças livres mais populares, incluindo a GPL, um tribunal federal de apelação norte-americano decidiu, revertendo o julgamento anterior de uma corte inferior, que um caso de violação da Artistic License constitui, como defendem as comunidades de código aberto, uma violação de direito autoral, e não uma violação contratual.

Segundo o OSNews, caso a decisão da corte inferior fosse mantida, e posteriormente aplicada a casos similares com outras licenças, a eficácia jurídica das licenças de software livre seria severamente afetada, inclusive pela diferença de tratamento a que ambas as situações conduzem, nos casos de infração ou violação.

O IDG Now traz a repercussão em setores das comunidades relacionados ao software livre e licenças abertas:

O diretor fundador do Software Freedom Law Center, Eben Moglen, disse que a decisão reduzirá a incerteza legal e aumentar os “atrativos de softwares gratuitos e modelos de distribuição open source, tanto para os desenvolvedores quanto aos fabricantes.”

“A corte concordou com a teoria legal básica na qual confiamos por anos”, afirma Moglen. Além disso, a decisão é importante porque a Corte de Apelos é a que tem mais autoridade em casos de propriedade intelectual do país.

Para a comunidade, “o caso não diz respeito a dinheiro, mas receber a aprovação de uma corte importante a respeito da base das filosofias do open source e Creative Commons”, opina Updegrove.

A Red Hat, uma das maiores vendedoras do Linux, também ficou satisfeita com a decisão. “Uma vez que os processos nessa área são raros, a publicação desta decisão é significativa”, informou um documento da empresa.

A análise de Lawrence Lessig também é bastante interessante.