Violação de e-mail: Projeto de lei esclarece conseqüências jurídicas
O Congresso avançou na criação de uma lei que tornará crime violar correspondência eletrônica. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a tipificação do crime de violação e divulgação de comunicação eletrônica.
A proposta visa dar ´maior clareza e precisão´ ao Código Penal quanto às novas tecnologias, como e-mails, e sujeita o infrator à pena de detenção de um a seis meses ou multa.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), ao Projeto de Lei 1704/07, do deputado Rodovalho (DEM-DF). O substitutivo acrescentou o agravamento da pena para detenção de um a três anos, no caso de a violação de e-mails ocorrer por abuso de função de quem trabalha no provedor de serviço eletrônico.
Saiba mais (info.abril.com.br).
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Agora fiquei na dúvida… E quanto a essa notícia: http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=5319&p_cod_area_noticia=ASCS
Candido, são duas situações diferentes. O e-mail corporativo é da empresa, e não do empregado. Em empresas sérias, está descrito no contrado do trabalhador ou em uma norma da empresa que o empregado não é dono daquela caixa de entrada.
Este projeto fala de e-mails pessoais, contratados com provedores.
Mas uma lei estúpida que no final não serve para nada além de aumentar ainda mais a burocracia existente no “Braziu”.
Nada de lei estúpida.
Lei muito séria por sinal.
Qual a sua justificativa para acreditar nisso?
Tipo se o Google entregar os dados de um e-mail para uma a CPI para investigar pedofilos, bem eu acho CPI não tem o poder da Justiça então estarim cometendo uma ilegalidade! o que acham?
O pessoal deve se reunir antes de criar leis idiotas.
No mundo real se você me der uma carta fechada para eu entregar a outra pessoa, mas eu abro antes isso não é violação de correspondência.
Agora se você postá-la nos Correios e eu interceptá-la aí sim é crime federal.
Vai daí uma grande diferença.
Não existe uma empresa que tenha a atribuição de entregar correspondência eletrônica. Como imputar um dever à qualquer um que instale um linux qualquer e crie umas contas de usuário?
Uma violação de correspondência real, que não seja por raio-X, vai deixar marcas, e uma “violação” eletrônica não deixa marca nenhuma é a simples leitura de um arquivo texto (cd /var/spool/mail; mail -f usuario), o usuário dono do e-mail vai receber o e-mail do mesmo jeito sem nada a menos nem a mais.
Além disso, todo roteador da internet por onde passe o e-mail está “vendo” seu conteúdo, além dos relays de mail, que inclusive alteram o cabeçalho colocando por onde o e-mail passou. Tem também os programas antivírus que inspecionam o e-mail a procura de pragas anexadas. E, por último, não em importância, programas anti-spam, que são software de primeira necessidade hoje em dia (já imaginou os spammers processando os provedores por barrarem suas correspondências, buscando o direito de entupir os usuários com lixo eletrônico livremente!!!).
Pois é, nada é tão simples. A lei deveria tentar punir quem busca “roubar” chaves de criptografia de e-mail, “invadir” sites ou computadores alheios, falsificar páginas buscando informações de maneira fraudulenta. Proibir a “leitura” de um arquivo texto que o usuário não se deu ao trabalho de criptografar não é solução é gerar muito problema.
Quero ver quem vai provar se o admin fizer um cat no arquivo da minha caixa de correio no servidor. Vão ler minhas mensagens e eu nem vou ficar sabendo.
Quero ver quem vai provar se o provedor fizer uma geral nas mensagens de todos os seus clientes para procurar assuntos específicos no conteúdo das mensagens para me mostrar propaganda, ou para vender estes dados a outras empresas.
Quer saber? Se eu quero garantir que não leiam minha correspondência é melhor usar criptografia do que confiar numa lei dessas que na prática dificilmente punirá alguém.
Outra coisa, lá no site da info está escrito “Já o autor do projeto lembra que atualmente a lei não prevê, de forma expressa, que o ato de devassar indevidamente o conteúdo de correspondência eletrônica fechada seja crime.”, quer dizer que o projeto de lei fará com que seja crime se abrirem “correspondencia eletronica fechada”? E se estiver aberta? o que ele quer dizer com isso? Se eu já tiver lido a mensagem qualquer um pode ir e ler a mensagem que estava endereçada a mim? Enfim.. ainda está muito confuso.
Proteger a privacidade/segurança de uma pessoa eh sempre bem vindo. Mas o problema eh:
Como eh que que se “fecha” um e-mail?
Acho que eh possivel, mas vai demandar um imenso esforço. Vai de criar um protocolo seguro para enviar e-mail ate um repensar do e-mail como existe hoje. Muito trabalho que parece estar longe de ser feito
Muito simples: GnuPG.
Simples, rápido, barato e livre.
Vem integrado no Evolution e pode ser instalado no Thunderbird por meio da extensão Enigmail.
Não esperem que as leis os protejam contra violação de privacidade. Crie a sua. Nós temos ferramentas boas e práticas. Faça uso delas.
Não espero mais nada das leis, senado, câmera, Onu e do PT. Esse órgaos só criam leis descabidas…A muito tempo deturparam o conceito de direitos humanos…Proteger meus e-mails? Que piada…Como se fossem capazes.
PT? o cara não é do DEM? eles sim fazem leis absurdas…
a pena está muito alta. nem quem mata fica tanto tempo preso.