Mais detalhes da decisão do TCU sobre software livre

Notícia publicada por brain em outubro 26, 2003 08:34 PM | TrackBack

Esclarecendo recente notícia sobre o mesmo assunto, recebi diretamente do ITI (obrigado!) uma cópia do Acórdão 1.521/2003 do Tribunal de Contas da União (formato OpenOffice). Entre diversos pontos importantes da decisão, que trata inclusive sobre a questão da tradicional prefeência dada aos produtos da Microsoft em compras do governo, um destaque: "9.2.4. não obstante a indicação de marca, desde que circunstanciadamente motivada, possa ser aceita em observância ao princípio da padronização, este como aquela não devem ser obstáculo aos estudos e à efetiva implantação e utilização de software livre no âmbito da Administração Pública Federal, vez que essa alternativa, como já suscitado, poderá trazer vantagens significativas em termos de economia de recursos, segurança e flexibilidade"

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