Notícia publicada por brain em agosto 15, 2003 11:43 AM
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Eduardo (esouza_cg@yahoo.com.br) disse: " Visitando o site do CodigoLivre (www.codigolivre.org.br) acabei vendo um projeto que tem por por objetivo maior tornar legais [no Brasil] as licenças publicas (por exemplo: GPL). Uma passagem do site do projeto: 'O objetivo das L.P.G.s é proteger o autor e, ao mesmo tempo, oferecer à sociedade todo aquele conhecimento utilizado na elaboração do bem. Os bens que podem ser licenciados mediante são aqueles conhecidos no direito como bens imateriais da propriedade intelectual, como os programas de computador, os textos, as músicas, etc'. Bem, eu nao entendo muita dessa parte juridica, mas se os profissionais das carreiras jurídicas que frequentam o Br-Linux puderem ajudar, seria de muita valia para todos."
Interessados, vejam também esta nossa outra notícia sobre o mesmo tema.
Augusto, soh pra corrigir. O link correto para o codigolivre (aquele da Univates) eh www.codigolivre.ORG.br (e nao www.codigolivre.com.br como mandei, que leva pra outro lugar).
Se puder alterar, faça isso por favor..
[]'s
Eduardo
Há um equívoco: as licenças "públicas" já são legais no Brasil. O nosso sistema jurídico tem por princípio que tudo aquilo que não é proibido, é permitido. Assim, a GPL está valendo aqui.
Outro erro comum é confundir a licença do "software livre" com "domínio público", que é o fenômeno pelo qual o direito autoral passa a ser um "bem público de uso comum", utilizável por todos, portanto. A GPL é uma licença adotada pelo detentor dos direitos autorais, que continua seu dono, mas que pode, sim, ter violada sua propriedade intelectual se a licença não for respeitada (a não distribuição do código-fonte para quem adquire o "software livre", por exemplo, pode, eu disse pode, configurar a violação da licença), inclusive com a tutela penal, se a lesão (ou o perigo de lesão) ao direito autoral for relevante.
Magno, data vênia gostaria de considerar que (s. m. j.) existem cláusulas na gpl incompatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro, inclusive a isenção de responsabilidade do desenvolvedor e a ausência de garantia.
não verifiquei mas acho que é este tipo de questão que o pessoal destes projetos quer levantar, debater e tentar resolver.
Abraços!
Augusto
Outro porém ao que o Augusto citou é que a GPL não tem tradução *OFICIAL* brasileira, e para o propósito do direito brasileiro só valem as versões oficiais escritas em português. Claro, isso é um problema bem mais fácil de corrigir (mas que, incrivelmente, ainda não foi solucionado).
O que o Augusto falou é verdade: a ausência de garantia é algo que nossas leis não permitem. E Patola: segundo o que dizem, a GPL diz que ela não pode ser traduzida sob pena de algo se perder durante a tradução, o que conflita com nossa lei, conforme vc citou...
O que o Augusto falou é verdade: a ausência de garantia é algo que nossas leis não permitem. E Patola: segundo o que dizem, a GPL diz que ela não pode ser traduzida sob pena de algo se perder durante a tradução, o que conflita com nossa lei, conforme vc citou...
Neste dia 01/10 será lançada a versão 2.0.0, totalmente compatível com a GPL e com as leis brasileiras, além de uma série de vantagens com relação à anterior.
Também será lançado um fórum para discutir como deve ser o licenciamento copyleft no Brasil e questões pertinentes.
Tudo isso pode ser acessado em www.lpg.adv.br
Se quiserem mais detalhes, por favor, me contatem.
Atenciosamente,
Pablo de Camargo Cerdeira
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