Entidades envolvidas no Marco Civil consideram ilegal a parceria entre Facebook e governo brasileiro
No primeiro semestre, logo após o encontro entre a Presidente da República e o fundador do Facebook, fui procurado por uma agência interessada em exibir no BR-Linux mensagens patrocinadas favoráveis a essa parceria. Recusei, informando minha preocupação com a possibilidade de o acordo violar a neutralidade de rede, a expectativa de privacidade, e envolver partidarismo. Coloquei o site à disposição para publicar algum posicionamento da empresa sobre isso, mas na época não houve. Permaneço com a mesma preocupação da época.
"Para a Proteste, o Internet.org é ilegal por contrariar a garantia de neutralidade da rede, por fornecer acesso à internet restrito a determinados aplicativos e conteúdos; por violar o direito à informação e incidir em publicidade enganosa ao omitir seu teor comercial por trás da denominação ".org" – cujo objetivo é o estímulo a contratação de serviços ofertados na internet. Além de ferir direitos do consumidor, como a liberdade de escolha e proibição de venda casada, pois quem define os provedores de conexão e os aplicativos a serem acessados é o Facebook."
Via tecnologia.ig.com.br:
A Proteste, associação de consumidores, e entidades da sociedade civil que participam da regulamentação do Marco Civil entregaram nesta segunda-feira (24) um documento cobrando que o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) se manifeste sobre o Internet.org, criado pelo Facebook para levar internet à população de baixa renda e de áreas isoladas de vários países, inclusive o Brasil.
No entendimento da Proteste, o Internet.org é ilegal. Por isso, a organização pede a realização de reunião aberta, a fim de retomar a discussão sobre o projeto no conselho do órgão, que não se manifestou em sua última reunião, no final de julho, por falta de consenso entre seus integrantes.
Para a Proteste e demais entidades, "a manifestação do CGI.br é oportuna e relevante, tendo em vista o papel que o Marco Civil da Internet atribuiu ao órgão no que diz respeito à gestão da internet no Brasil e da expectativa gerada com a resposta do Facebook após os questionamentos feitos pelo conselho". (...)
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