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Texto anterior proibia a prática de throttling seletivo; se o Legislativo aprovar o texto modificado, "as operadoras não só poderão vender pacotes de dados limitados como reduzir a velocidade assim que quiserem", e ainda "poderão limitar o acesso e velocidade a determinados serviços web, por exemplo, sites de torrents" – não que hoje não façam, mas aí haverá explícito amparo legal.

E o Marco Civil, que era visto por muitos como solução, a cada andamento vai tomando mais aparência de problema.

Via info.abril.com.br:

O Marco Civil da internet, um conjunto de regras para uso da web, ganhou um novo texto nesta semana. Um dos novos trechos autoriza as operadoras a diminuir a velocidade da banda larga dos usuários que ultrapassarem o limite do pacote de dados contratado. A informação é da Folha de S.Paulo.

O novo trecho traz uma grande mudança em relação ao que estava no texto anterior do Marco Civil, que tramitava entre os deputados e senadores. No texto antigo, as teles seriam proibidas de reduzir a velocidade da conexão do usuário em qualquer circunstância, por considerar que a redução afetava o princípio de “neutralidade da rede”.

(...) Ao mesmo tempo que desagrada os usuários de banda larga, o novo texto do Marco Civil deixa as operadoras mais felizes. Pois ele altera um dos trechos que mais incomodavam as teles.

As operadoras, desde o começo da discussão do Marco Civil, reclamavam que o conjunto de regras antigo tirava a autonomia delas para gerenciar a rede de internet no Brasil. Com o novo, elas alegam que podem ter mais controle e, assim, entregar mais qualidade.

Do Rafael Cabral, na revistagalileu.globo.com:

Download ilegal passando de crime a mera ofensa de mau comportamento, possibilidade de criação de cópias digitais de dados protegidos por leis autorais e ampliação do que é visto como ‘uso justo’ de material com todos os direitos reservados. Essas são algumas das proposições de uma lei de direitos autorais escrita via crowdsourcing na Finlândia, e que, após conseguir o apoio de mais de 50 mil pessoas em um site de iniciativas legais, será analisada e votada pelo parlamento do país.

Batizado de “Senso comum no ato do copyright”, o projeto se tornou possível através de um site chamado Open Ministry, que colhe proposições de lei formuladas pela população. Quando as ideias mais populares atingem 50 mil apoiadores (1% do eleitorado), elas são apresentadas para um comitê parlamentar, que fica obrigado a avaliá-las em mais profundidade.

O projeto de lei conseguiu o número suficiente de votos com alguma antecedência, conseguindo uma boa divulgação através das redes sociais por conta de uma campanha estrelada por uma garota de 9 anos, que teve o laptop confiscado por causa do download de apenas um álbum. Aprovada em 2005, a atual lei de copyright é bastante restritiva e avessa às práticas usualmente adotadas pelos usuários da internet. (...)