Marco Civil da Internet: governo abre canal de consulta para aprimorar propostas
Via tecnologia.ig.com.br:
De acordo com o Ministério da Justiça, as pautas mais comentadas foram as relativas à privacidade e à segurança do usuário, à internet como fator de inclusão, à neutralidade de rede, à classificação indicativa, à internet gratuita por meio de wifi em locais com grande concentração de pessoas, ao cálculo da tarifa baseado na quantidade de dados transmitidos/enviados, a velocidades distintas de download e upload e à guarda de registros.
A regulamentação definirá também quais serão as exceções previstas às regras definidas na lei. É, por exemplo, o caso de situações que envolvam a prestação de serviços de socorro, emergência, utilidade pública e saúde. Há também alguns detalhamentos que precisam ser feitos sobre os requisitos técnicos a serem adotados para a prestação de serviços de internet.
As contribuições para o texto final poderão ser apresentadas até o dia 31 de maio, a fim de subsidiar a versão do documento a ser enviado para deliberação da Presidência. O Ministério da Justiça esclarece que a consulta está restrita às propostas recebidas durante o debate público online, já apresentadas e disponibilizadas na página. Além disso, as minutas destinadas às contribuições deverão conter justificativas.
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