“Termo da CPI da Pedofilia é assinado sem discussão pública:
As operadoras Oi, Brasil Telecom e TIM assinaram na quarta-feira (17) um “termo de mútua cooperação” elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia.
O texto do documento, não divulgado publicamente antes de sua assinatura e ainda com circulação limitada – em formato PDF escaneado -, prevê a transferências de “dados de conexão” por “fornecedores de conteúdo e serviços de interativo” sem autorização judicial, assim como a manutenção dos chamados “logs de conexão” por três anos.
O termo é diferente do “Projeto Azeredo” sobre cibercrimes, que não cria responsabilidades para fornecedores de conteúdo. Há ainda prazos limite para o fornecimento da informação, que pode chegar a duas horas se houver “risco iminente à vida de criança ou adolescente”. Mas quem define se há “risco iminente à vida” quando não há necessidade autorização judicial?”