“A CCJ do Senado Federal aprovou na última quarta-feira o projeto de lei que proibe o envio de mensagens eletrônicas não solicitadas, com penas de multas que podem chegar a R$ 1.000,00. Após a aprovação na CCJ, a tramitação ainda continua. A lei vale tanto para pessoas jurídicas como para pessoas físicas. A fiscalização ficará a cargo da parte interessada, o destinatário, que deverá entrar na justiça de pequenas causas para seja aplicada a multa. Saiba mais sobre a lei anti-spam e como pode te afetar no link a seguir.”

Enviado por Fabio A. Mazzarino (fabio·mazzarinoΘgmail·com) – referência (dosesdiarias.seucaminho.com).