Trecho inicial da matéria do IDG Now:

Para Ronaldo Lemos, da FGV, regulamentação do Fair Use é ponto central do projeto; revisão da lei está aberta para consulta pública desde 14/6.

Uma das principais contribuições da proposta de revisão da Lei do Direito Autoral, o Fair Use (uso justo) deverá ter impacto direto na forma como a Internet é utilizada no Brasil, explica o diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Ronaldo Lemos.

Na segunda-feira (14/6), o Ministério da Cultura deu início a uma Consulta Pública para obter críticas e colaborações para aperfeiçoar o texto da proposta, que deverá substituir a Lei 9.610/98, atualmente em vigor. Para isso, o Ministério criou um site, que pode receber comentários e propostas dos internautas. A consulta permanecerá aberta até 28 de julho.

Dentro do espírito do Fair Use, a revisão da lei permitirá o uso de material protegido por lei, para fins educacionais ou no caso de reprodução de obra esgotada, e também autoriza a cópia para uso privado – CDs e DVDs vendidos no País, por exemplo, poderão ter que permitir esse tipo de cópia em seus dispositivos antipirataria.

“A lei anterior, de 1998, não é adequada à Sociedade da Informação. Ela foi criada num contexto político diferente, no qual nada se podia fazer e as exceções era m pequenas”, lembra Lemos, que é advogado e diretor do Creative Commons Brasil. “Isso ficou claro no processo. É consenso que a lei precisa ser reformada.” (via idgnow.uol.com.br)