BR-Linux 5.0: Projeto de Lei para Software Livre no Amapá

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novembro 10, 2004

Projeto de Lei para Software Livre no Amapá

Rôney Eduardo (roneypootz[NOSPAM]gmail.com) enviou este link e acrescentou: "'A Assembléia Legislativa aprovou projeto de lei do deputado Ruy Smith (PSB), que trata do uso de programas livres de informática na administração pública do Estado do Amapá. De acordo com o projeto, a administração pública — Executivo, Legislativo e Judiciário — utilizará programas de informática com código fonte aberto, livres de restrição proprietária quanto a seu uso, cessão, alteração e distribuição'. Esta é uma iniciativa pioneira na política estadual e foi aprovada de forma unânime na Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamentária da Administração Pública, esperando agora, apenas, a sanção do Governador."

Segundo o trecho a seguir, o projeto é bastante radical: "Os programas fechados têm uma série de restrições quanto ao uso, instalação, alteração, distribuição e multiplicação de licenças — explica Smith, acrescentando que programa livre ou aberto é aquele cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não restrinja, sob nenhum aspecto, a livre cessão, distribuição, utilização ou alteração das suas características originais, assegurando acesso irrestrito ao seu código fonte, com vista a, se necessário, a modificação do programa para o seu aperfeiçoamento ou adequação às necessidades da Administração. Caso o projeto do deputado do PSB seja transformado em lei, ficará proibida a aquisição e instalação pela Administração Pública de programas de informática que não permitam integral e plena auditabilidade de seus códigos conforme procedimentos previstos em normas técnicas internacionais de segurança computacional. O prazo para providenciar a substituição dos programas de código fontes fechados em uso, por programas livres e abertos, será de dois anos, a partir da sanção e regulamentação da lei: 'Espero que o governador, pelo fato de eu ser seu opositor, não venha vetar o projeto com a velha desculpa de que ele é inconstitucional' — alerta Ruy Smith."

Entretanto, com o devido respeito ao Dep. Ruy Smith, lamento constatar que aparentemente a proposta é mesmo inconstitucional, pois a Constituição Federal (art. 22, inciso XXVII) estabelece que normas de licitação são de competência exclusiva da União, não cabendo aos estados acrescentar limites a elas - mesmo que seja no interesse público. Ainda que o estado pudesse legislar sobre a matéria, provavelmente a norma proposta violaria também o artigo 37, inciso XXI, da Constituição, que estabelece o princípio do tratamento igualitário da administração pública com os particulares nos processos licitatórios e de contratação administrativa. Já há até um caso similar julgado pelo STF, motivado por uma lei do RS.

Não sou advogado nem muito menos legislador, mas lamento ver erros na defesa do software livre serem repetidos. Fica o alerta e a torcida para que a interpretação desta vez seja diferente - ou que o próximo projeto de lei pró-Software Livre seja elaborado com atenção a este tipo de requisito.

| Publicado em novembro 10, 2004 11:15 PM