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GPL é contrato sim, de acordo com a Corte Federal Americana

Quando o desenvolvedor sul-coreano que incorporou o Ghostscipt em sua suíte chamada "Hancom Office" sem cumprir os termos da GPL, duas opções lhe foram dadas.

A primeira era manter o Hancom livre, seguindo as premissas da GPL que exigem que um software derivado nesta licença permaneça licenciado utilizando a mesma licença. Isto significa que o desenvolvedor precisaria abrir os fontes de todos os aplicativos que fazem parte da Hancom Office.

A segunda alternativa, era pagar a Artifex uma taxa de licenciamento. A Artifex permite que desenvolvedores de software comercial ou proprietário possam utilizar suas bibliotecas com derivação comercial caso estejam dispostas a pagar. Diversas empresas renomadas fazem o uso licenciado do Ghostscript.

Porém, após começar a utilizar o Ghostscript em meados de 2013, a Hancom não optou por quaisquer das possibilidades: evitou de abrir seus fontes, e não pagou a Artifex a taxa de licenciamento. No final de 2016, a Artifex abriu ação contra a Hancom na Corte do Distrito Norte da Califórnia.

"Após descobrir o abuso da Hancom na utilização da GNU GPL e a infração de copyright no ativo valioso da Artifex, o Ghostscript, a acusante propõe que a Hancom cesse a infração(significa liberar os fontes ou licenciar o uso) e faça o ressarcimento a Artifex dos anos de utilização do Ghostscript de forma não licenciada.", a empresa alegou na reclamatória. A Artifex deseja que a Hancom cesse a infração e ainda pague pelo uso indevido ao longo dos anos, justificando que a Hancom declarou lucros de US$86.3 milhões no ano de 2015.

A aplicação de licenças open source como a GNU GPL tem sido uma questão legal por vários anos. Uma apelação ao Circuito da Corte Federal ocorreu em 2006 no caso Jacobsen v. Katzer, onde violações de licenças open source poderiam ser tratadas como termos de copyright gerando obrigações contratuais. Contudo, brechas jurídicas ainda estavam sendo estudadas, até que surgiu o caso Artifex v. Hancom.

A moção para cessar por parte da Hancom alega que a empresa não assinou nada, então a licença não pode ser considerada um contato real. "Não é bem assim", disse a juíza Jacqueline Scott Corley na ordem dada em resposta a moção de 25 de Abril. Corley relatou que a GNU GPL "explicita/frisa que o utilizador concorda com os termos caso não obtenha uma licença comercial, devendo assim licenciar seu software derivado nas exigências da GPL. Fica implícito então que, a não obtenção da licença comercial cria matéria para efetivar a existência de um contrato."

Corey negou a moção, e ao fazer isto criou precedente jurídico para que licenças como a GNU GPL sejam tratadas como contratos legais, e desenvolvedores podem legitimamente buscar seus direitos quando estes contratos são quebrados. É uma vitória importante para a comunidade open source. Se a Artifex vai ganhar o caso é um assunto a parte…

Enviado por Nícolas Wildner (nicolasgauchoΘgmail·com)

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