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7 acontecimentos notáveis dos aspectos jurídicos do código aberto e software livre em 2016

O artigo fala sobre EUA e Europa, mas no Brasil tivemos ao menos um fato notável: a definição de software público brasileiro foi reformulada para acrescentar uma restrição não-livre, ou seja, uma cláusula adicional extra-licença que exclui todos esses softwares das condições necessárias para serem softwares livres (definidas pela FSF) e também para serem open source (definidas pela OSI), apesar de exigir que eles estejam sob a GPL ou outra licença a ser apontada pelo órgão responsável no poder executivo federal. As referências (incluindo respostas da própria FSF) foram mencionadas na nossa notícia de outubro.

Quanto ao artigo internacional da OpenSource.com, estão listados alguns avanços, entre os quais destaco:

- A nova política federal de código-fonte do governo dos EUA que, além de definir boas práticas de desenvolvimento, inclui metas de disponibilização open source de código-fonte do software desenvolvido por quase todos os órgãos governamentais.

- As ações do projeto Netfilter e do Software Freedom Conservancy contra o desenvolvedor Patrick McHardy, autor de trechos do Netfilter e que vinha agindo contra o padrão (agora formalizado) de ter como meta levar o violador de licença a passar a cumpri-la, sem priorizar ganho pessoal e sem agir judicialmente antes de esgotar outras medidas que possam levar um violador da licença a corrigir seus atos.

- A inclusão do ZFS no Debian e no Ubuntu, apesar da incompatibilidade entre os termos da licença livre e copyleft desse sistema de arquivos pertencente à Oracle e a licença livre e copyleft do kernel Linux. Pouco se falou sobre o assunto recentemente, mas acredito que ainda veremos mais desenrolar dele.

- A rejeição formal e explícita que o Projeto Apache adotou em relação à licença JSON, que é uma descendente da clássica licença open source MIT, modificada para incluir uma restrição subjetiva ao uso do software licenciado.

(via opensource.com - “7 open source-related legal developments that grabbed headlines in 2016 | Opensource.com”)

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