Projeto de lei sobre validade documental de e-mails
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Um projeto de lei em discussão no Congresso pode dar aos e-mails status de documento com valor legal.
O texto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que avalia se a medida é constitucional ou não. Se obter parecer positivo, o projeto pode seguir para votação em plenário.
A ideia é dar valor legal a e-mails trocados com certificação digital. Assim, ao invés do usuário precisar assinar um documento, reconhecer a assinatura em cartório e enviar o papel por correio ou entregá-lo pessoalmente, pode validar uma decisão apenas enviando um e-mail.
A Comissão quer certificar-se de que esse processo é seguro e que permitirá desburocratizar transações comerciais sem aumentar o risco de fraude. (via info.abril.com.br)
Saiba mais (info.abril.com.br).
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• Publicado por Augusto Campos em
18/05/2009 às 10:00 am
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Finalmente um projeto de lei útil… Depois dos ridículos projetos de “regulamentação da Internet” e de “regulamentação das profissões da área de informática”, finalmente o legislativo brasileiro resolveu fazer algo que preste.
Assinatura digital é válido como documento desde 2001, desde que emitidas pelo ICP-Brasil.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm
Att,
Renato
Tem gente viajando na batatinha!!!!
Como eh que e-mail pode vir a ter estatus legal num pais em que ate documentos
cartoriais algumas vezes nao tem!!!!
Nao estou dizendo que eh impossivel! Mas o congresso brasileiro nao tem competencia
tecnologica para sequer dar palpite no assunto – supondo que o interesse do
congresso esta montado em boa fe; o que na maioria das vezes nao eh!!!
Desde a primeira vez que usei um e-mail eu tenho solicitado aos provedores que
disponibilizem um log indelevel (que nao possa ser editado) contendo acesso/data/hora/
destino de todos os e-mails que partirem da minha conta. Nunca me atenderam!
Como eh que eu vou saber se alguem nao interceptou minha senha (keyboard scan) e usou
minha conta sem que eu saiba para enviar e-mails a revelia da minha vontade?
O acesso ao log indelevel da minha conta seria o MINIMO de segurançca!
Se o congresso quer dar status de documento ao e-mail, vai ter investir pesado nesta
tarefa! Estamos falando de gastos com investimento em pesquisa na casa dos milhoes!!!!
Mas se eh como eu penso mais uma maneira de justificar a quebra da privacidade de opositores
(pior dos parentes de seus opositores) para capitalizar material de anti-propaganda (ou ate
chantagem) entao vamos ter que comecççar a brigar! Usar e-mail em CPI no estado atual de
insegurançca dos e-mails eh no minimo irresponsabilidade
Nao existe justiçca gratuita no Brasil! Quem tem grana vai poder pagar o advogado da moda, o
pobre, incriminado por causa de e-mail forjado, vai pra cadeia sem amparo!
Cade a comunidade academica seria – aquela que nao esta apenas de olho no dinheiro do
contribuinte que vai custear esta aventura – neste momento?