Sobre meu deputado, mantenho contato com ele e estou bastante satisfeito com a forma como ele me tem representado lá.

A propósito, vem aí uma reforma dos direitos autorais. Se a gente achar normal o que não é lei, vai acabar dando ainda mais terreno pras gravadoras. É com atitudes derrotistas como “a lei já é assim, porque se a gravadoras dizem que é, então é” que a gente vai perdendo. Larga mão de ser crédulo, gente! Quer dizer que a lei é assim, vai olhar a lei, em vez de acreditar nas mentiras que tentam enfiar nossa goela abaixo.

Já pedi lá no começo pra alguém citar como é que a lei de direito autoral pode tornar um download ilegal. Até agora só “é assim mesmo, não adianta discutir”. Só que não é! Larga mão de ser ovelhinha que baixa a cabeça na hora de morrer. Não se deixem ludibriar. Estão tentando nos roubar. Vamos abaixar a cabeça?

Happy GNU Year pra todos.

Quer fazer justiça quanto a isso? Escreva para o deputado federal em quem você votou nas últimas eleições, pedindo a ele para representar o teu pensamento no CN. Ele poderá fazer mais do que nós nesta discussão.

Mas não é disso que estou falando. Nem das posições ideológicas. Estou falando do que a lei fala.

Foi construído todo um mito que uma porção de atos liberados infringem direito autoral. É mentirataria dos autoriterroristas. Vai lá ver a lei.

Lá atrás você escreveu:

> se o download violar direito autoral (dos autores envolvidos), ele é ilegal sim

E é justamente por isso que acho que enganaram você. Porque não tem como um download violar direito autoral. Se alguém tá violando algum direito autoral, é quem distribui (e até quanto a isso há dúvidas). O ato de receber cópia da obra não tem como violar direito autoral.

Pode ser ilegal? Pode, sem dúvida. Download de material de pedofilia, pra citar um exemplo que tá na moda, parece que é ilegal. Mas não tem como ser violação de direito autoral.

Só que negar as ameaças destes tubarões não é sinônimo, nem se aproxima, de poder afirmar, hoje, que não se pode cometer várias ilegalidades como ato ou efeito de realizar downloads. Ao mesmo tempo, afirmar que podem haver downloads ilegais não significa que alguém “caiu no conto da indústria editorial”.

E eu teria muito mais interesse em debater o assunto contigo se você não viesse fazer este tipo de afirmação sobre mim, e se não fosse ampliando, alargando e expandindo o tema – começou com generalidades sobre a existência de downloads ilegais, que eu me importei o suficiente para responder, e daqui a pouco já estava em especificidades sobre assistir a um vídeo no Youtube indicado por um terceiro e sem conhecimento sobre os direitos autorais envolvidos.

Do jeito que você conduz o debate, o interesse em participar se reduz. Sugiro que você leve este tema a quem tope debatê-lo nestes termos, ou que acrescente alguma referência jurídica consolidada e corrente que concorde com tua opinião sobre não existir download ilegal no Brasil.

Não é difícil encontrar as referências a ilegalidade nas violações de direitos autorais no código penal, na lei 9609 e na lei 9610 (apenas para citar alguns exemplos), mas as possíveis ilegalidades cometidas no ato ou efeito de um download não se resumem a comandar a criação de cópias integrais em seu HD sem licença para tal, e nem mesmo à questão dos direitos autorais, daí a importância de analisar caso concreto.

Além disso, certamente há grande quantidade de casos em que o usuário faz download de conteúdos para os quais tem bem mais do que uma dúvida razoável de que o disponibilizador recebeu do autor ou distribuidor o direito de oferecer aquele conteúdo.

Violação de direito autoral consta do código penal, independente de objetivo de lucro. Mas ainda fica a pergunta, que que o direito de download de algo disponível tem que ver com direitos exclusivos de publicar, distribuir ou modificar obras criativas? Tipo, se eu faço um download sem saber se o distribuidor tinha ou não permissão pra distribuir, qual desses direitos exclusivos *eu* poderia estar violando, que tornariam meu download potencialmente ilegal?

Eventualmente a violação também pode ocorrer no ato de disponibilizar o conteúdo para este download.

Finalmente, existe uma série de conteúdos cuja produção, obtenção, posse ou disponibilização (digitais ou não) pode constituir ilegalidade não relacionada a direitos autorais, mais ou menos no sentido daquilo de que o contrato da Oi (no trecho reproduzido acima, sobre “a legislação brasileira em geral”) tenta resguardar a prestadora.