O erro factual em sua reportagem foi dizer que o IRPF2007 estava regido pela LGPL. Não estava. Era apenas o código da Receita Federal nele presente que estava. Todos os outros que, em tese, deveriam estar sob a LGPL, não estavam, pois seu código fonte correspondente, condição necessária para distribuição de código de terceiros sob a LGPL, não fora disponibilizado.

De uma forma ou de outra, não vejo nenhum problema em você defender que a versão que você pôde descompilar, usar, estudar, alterar e redistribuir não era livre, não sendo necessário trazer novos argumentos a favor deste posicionamento!

Abraço,

O ponto importante é o desejo de cercear a liberdade do outro, materializado seja em licença restritiva, seja em proibição de qualquer outra natureza, seja em artifício técnico como negação de informação ou artimanha que impede certas ações ou a obtenção da informação desejada.

Para registro, não tenho autoridade nem autonomia para criar outra definição de Software Livre, mas tenho alguma obrigação de defender o significado do termo. Não é raro o pessoal por aí afora pensar que Software Livre é só o que está sob GPL, que Software Livre é só copyleft, que Software Livre é o que está sob determinadas licenças. Na missão das FSFs de difusão do conceito e da filosofia do Software Livre, a gente tenta esclarecer o que isso significa, pelo menos pra quem se mostre aberto aos conceitos.

Pra quem já decidiu que quer usar uma definição diferente, paciência, não faz sentido a gente brigar ou tentar proibir, mas leve em conta que a gente passa a ter que trabalhar mais pra explicar as coisas como elas de fato são pra quem é influenciado pela confusão gerada por essas discrepâncias conceituais :-(

Vide este thread e a crítica do primeiro comentário sobre a aparente contradição, derivada justamente dessa confusão conceitual.

Você tem razão, não vale a pena a gente se desgastar com esse debate. Dificilmente eu vou adotar uma definição de Software Livre com significado diferente, e pelo jeito você já fechou com uma definição diferente da acepção original, então, vamos deixar por aqui.

Agradeço mais uma vez pelo apoio e pelo espaço!

Forte abraço,

Sumarizando, para mim, é uma excelente notícia de que o ordenamento jurídico e os termos de licenciamento (livres) do software disponibilizado por terceiros tenham lhe permitido exercer as 4 liberdades de software, distribuindo livremente uma obra derivada que lhe interessava.

Não me agrada ver você afirmar que a minha adoção de conceitos diferentes dos seus é uma “confusão”. Em nenhum momento da discussão usei este tipo de adjetivação sobre a sua livre expressão de idéias.

Não vejo qualquer razão para continuar esta discussão, uma vez que está claro que você adota conceitos tão diferentes dos meus a ponto de levantar que o desligamento de um microfone afeta de algum modo a liberdade de expressão do indivíduo que o usaria, enquanto eu não tenho a menor dúvida de que este aparato técnico não tem qualquer influência sobre a existência ou não da liberdade - mas sim apenas sobre as maneiras como ela pode ser empregada.

Para sumarizar, continue contando com o BR-Linux para divulgar as iniciativas da FSFLA, mesmo que você não esteja disposto a aceitar o ponto de vista do autor.

Um abraço,
Augusto

Por exemplo, se existe uma patente, licenciada em termos que não respeitam a sua liberdade, não adianta nada o software que a implementa estar sob qualquer licença de Software Livre: você continua sem as liberdades. E aí é um artifício jurídico, não técnico. Veja o terceiro ponto em http://www.softwarefreedom.org/resources/2008/osp-gpl.html para um exemplo disso.

Já Tivoização e DRM são artifícios técnicos, não jurídicos, mas cerceiam sua liberdade de forma tão efetiva quanto meios jurídicos. Essa distinção entre técnico e jurídico é desnecessária e inútil. Não é só porque você consegue burlar artifícios técnicos (ou jurídicos) que eles não são afrontas à sua liberdade.

> Porque eu também não tenho conhecimento que ele já tenha publicado em algum lugar a distinção que você está fazendo, de que um software ao qual a licença livre LGPL se aplica com eficácia não pode ser chamado de software livre.

A confusão conceitual está atrapalhando o entendimento do que eu falei. Software sob a LGPL pode ser Livre ou não. Assim como software sob qualquer licença de Software Livre. Direito autoral é apenas um de diversos meios que podem ser utilizados para cercear a liberdade de outros com relação a software. Você não vai encontrar afirmação do Stallman dizendo que software sob LGPL não pode ser chamado de Livre, mas é perfeitamente possível encontrar software sob a LGPL que não é, e o IRPF2007v1.0 é um exemplo disso.

Além do software Tivoizado, há uma porção de outros softwares sob a GPLv2 que não são Livres: diversos firmwares incluídos em forma pré-compilada no Linux (o kernel iniciado e distribuído por Linus Torvalds), disfarçados de código fonte como tabelas intermináveis de números incompreensíveis, mas sem acompanhar o código fonte correspondente. Isso também não é Software Livre, embora esteja sob licença de direito autoral Livre.

Por favor esqueça essa confusão de que licença Livre significa Software Livre. Você só se confunde mais. Software Livre é o que respeita as 4 liberdades. Quando alguém cerceia, não importa de que forma, uma ou mais dessas 4 liberdades, o software deixa de ser Livre para quem foi assim cerceado. É simples assim. Não complique as coisas com licenças de direito autoral. Mesmo que não houvesse lei de direito autoral, tornando licenças de direito autoral desnecessárias, a definição de Software Livre permaneceria inalterada, porque direito autoral é apenas uma das várias formas disponíveis para cercear liberdades dos outros (e, como demonstrado através do artifício do copyleft, também para tentar garantir o respeito às liberdades dos outros).

Abraço,

Quando o código-fonte não está disponível, você não perde a liberdade da licença. Prova disso é que você acredita ter o direito de recompilar e redistribuir uma versão alterada do software livre incompleto que recebeu da Receita, a partir de fontes que construiu com base no executável livre recebido.

Você teve que ir até as DFSG para tentar sustentar um ponto sobre a opinião do criador da expressão software livre? Porque eu também não tenho conhecimento que ele já tenha publicado em algum lugar a distinção que você está fazendo, de que um software ao qual a licença livre LGPL se aplica com eficácia não pode ser chamado de software livre.

Não me parece adequado limitar a questão da liberdade a questões jurídicas. Por acaso você não perde sua liberdade de expressão do mesmo jeito se alguém queima o computador no qual você escreve, ou desliga o microfone no qual você fala, ou lhe põe uma mordaça? Por que liberdade em relação ao software haveria de ser diferente?

Quando você divulgou, no ano passado, sua conclusão de que o IRPF 2007 estava sob a licença LGPL, e afirmou que a Receita não estava cometendo ilegalidade ao distribuir seu software sob a LGPL sem oferecer os fontes, chego à mesma conclusão: você recebeu da Receita um software livre (embora sem os fontes), e usou-o de acordo com a licença livre que concluiu estar em vigor (após “descompilar e recompilar pra poder distribuir respeitando a LGPL”, como você escreveu na época), embora tivesse que realizar esforço adicional para poder exercer a sua liberdade, uma vez que a Receita não quis ajudar.

Fico feliz por a liberdade do software ter lhe dado condições de fazer o que você desejava com o código, mantendo a mesma licença livre pela qual você acredita ter recebido o código. Espero que no futuro a Receita colabore e contribua com o desenvolvimento de uma versão livre do sistema.

Está sob a licença BSD original, mas você não só não tem o código fonte, como ainda tem restrições adicionais à sua modificação.

Nem precisa ir tão longe. Imagine um autor que escreva um programa e o publique sob licença MIT/X11 só em forma binária. Nada de errado aí, mas não tem a menor chance de dizer que o Software é Livre, pois falta a liberdade.

Percebe como dizer “sob licença Livre” e “Livre” podem ser coisas bem diferentes? Licenças como a GPL num certo sentido buscam aproximar as duas idéias, pois “sob GPL” normalmente significa “Livre”, mas vide Tivoização, isso nem sempre é verdade.

Agora, atente para o fato de que, mesmo após descompilação, o IRPF2007 continuava não-Livre, pois não obtivemos o *seu* código fonte correspondente. O que obtivemos foi código fonte relativamente quebrado, sem comentários, que precisou ser um tanto polido até que compilasse novamente. Como esse código era, para nós, a forma mais conveniente de se fazer modificações ao programa, quando o compilamos, ele se tornou o código fonte correspondente ao binário resultante. Distribuindo os dois juntos, estamos de acordo com os termos da LGPL. Distribuindo o IRPF2007v1.0 junto com eles, não: seria violaçao da licença *e* distribuição de Software não-Livre.

De fato, essa é a beleza da licença livre, e não estou disposto a negá-la, reduzi-la ou torná-la relativa só porque o autor do software não teve interesse em contribuir para que você pudesse exercer plenamente as liberdades que acreditou possuir.

Não me incomodo que você tenha uma visão diferente, mas na minha visão, não há distinção entre o software ser livre ou o software estar sob uma licença livre. Existe a distinção entre poder ou não exercer a liberdade na prática (é também o caso do tivo), mas me parece que neste caso do IRPF, ela foi exercida, embora com esforço adicional.

Ou o software da Receita era livre, em virtude do seu licenciamento, e isso dava a você a permissão de estudar, modificar, distribuir, ou então não era, e você fez isso sem permissão.

De fato, a licença sob o qual o IRPF2007v1.0 estava me permitia essas coisas. Mas como não havia código fonte, havia um impedimento técnico (não jurídico) ao exercício de algumas das 4 liberdades, a saber, a #1, de estudar o código fonte e adaptá-lo para que faça o que se queira, e a #3, de melhorar o software e compartilhar as modificações.

Com esse impedimento técnico, o software não é Livre, não importando os termos de licenciamento. Do mesmo jeito que uma cópia do Linux Tivoizada não é Livre, embora esteja sob a GNU GPLv2.

Faz sentido?